Quais os requisitos para ser LTDA? Para constituir uma sociedade limitada (LTDA), é necessário cumprir uma série de requisitos legais e administrativos estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro e outros regulamentos específicos.
Esse tipo de empresa é caracterizado pela responsabilidade limitada dos sócios, ou seja, o patrimônio pessoal deles não é diretamente afetado pelas obrigações da empresa, salvo em casos excepcionais previstos em lei.
Abaixo, explicamos os principais requisitos para abrir uma LTDA.
1. Mínimo de dois sócios
Uma das principais características de uma sociedade limitada é que ela deve ser composta por, no mínimo, dois sócios. Esses sócios podem ser pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, desde que estejam devidamente habilitados para participar de atividades empresariais no Brasil.
2. Contrato social
O contrato social é o documento fundamental para a criação de uma LTDA. Ele estabelece as regras de funcionamento da empresa, os direitos e deveres dos sócios, além de informações como:
- Nome empresarial (razão social) e nome fantasia (se houver);
- Objeto social (atividades econômicas que a empresa desempenhará);
- Endereço da sede;
- Capital social e divisão das cotas entre os sócios;
- Responsabilidades de administração e deliberações internas.
Esse documento deve ser redigido seguindo as exigências legais, e posteriormente registrado na Junta Comercial do estado.
3. Definição do capital social
O capital social é o valor investido pelos sócios para iniciar as atividades da empresa. Ele deve ser descrito no contrato social e pode ser integralizado em dinheiro, bens ou direitos.
A legislação exige que o capital social seja compatível com a atividade desenvolvida pela empresa, assegurando que ela tenha recursos para iniciar suas operações.
4. Classificação das atividades econômicas
É necessário definir as atividades econômicas da empresa por meio da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Essa escolha é importante para determinar a tributação e as obrigações legais da LTDA.
5. Responsabilidade limitada dos sócios
Em uma sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas cotas no capital social.
Em caso de dívidas, o patrimônio pessoal dos sócios não pode ser utilizado para cobrir obrigações da empresa, salvo em casos de fraude, má-fé ou desvio de finalidade.
6. Registro na Junta Comercial
A LTDA deve ser registrada na Junta Comercial do estado onde será estabelecida. Esse registro oficializa a existência legal da empresa e é essencial para a obtenção do Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE).
7. Obtenção do CNPJ
Após o registro na Junta Comercial, é necessário solicitar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal. O CNPJ é indispensável para a emissão de notas fiscais, abertura de contas bancárias empresariais e cumprimento de obrigações fiscais.
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Daiane de Souza | 0007147/SC
