O governo federal publicou no Diário Oficial da União em 15 de outubro de 2026 o decreto que regulamenta o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos. O Decreto 13.138, de 14 de outubro, cria a plataforma pública GameBrasil, reconhece os esportes eletrônicos como manifestação esportiva e manda o Ministério da Saúde regulamentar o uso terapêutico de games, segundo a Agência Brasil.
A lei que criou o marco legal é de 2024, mas boa parte dela dependia de regulamentação para sair do papel. O decreto distribui as tarefas entre ministérios e a Ancine e define como o Estado vai fomentar, catalogar e usar jogos eletrônicos.
Em resumo: o decreto cria o GameBrasil, catálogo público de jogos nacionais; reconhece o eSport como esporte competitivo; abre caminho para jogos financiados pela Lei do Audiovisual; e manda o Ministério da Saúde definir regras para games terapêuticos. As proteções a crianças, como bloqueio de compras sem autorização dos pais, estão na lei de 2024 e seguem valendo.
O que o decreto cria e quem cuida de cada parte
O texto funciona como um mapa de responsabilidades. Cada órgão recebe uma parte da política:
| Órgão | O que passa a fazer |
|---|---|
| Ministério da Cultura | Coordena o GameBrasil e cria uma rede nacional de espaços de formação e desenvolvimento de games |
| Ancine | Regulamenta o acesso da indústria de games aos incentivos da Lei do Audiovisual e ao Fundo Setorial do Audiovisual |
| Ministério da Educação | Pode incentivar cursos, pesquisa e empreendedorismo na área, inclusive pelo Pronatec |
| Ministério da Saúde | Regulamenta o uso terapêutico de jogos eletrônicos |
| Ministério do Esporte | Integra os esportes eletrônicos às políticas de formação esportiva e competições |
O decreto também prevê a simplificação da importação de ferramentas essenciais ao desenvolvimento de jogos, um pedido antigo de estúdios brasileiros.
O que muda para quem desenvolve jogos no Brasil
Para estúdios e desenvolvedores independentes, a peça mais importante é a entrada formal dos games no sistema de fomento do audiovisual. Caberá à Ancine propor as normas para apresentação de projetos ao Fundo Setorial do Audiovisual e definir os critérios para que um jogo seja considerado brasileiro de produção independente. É essa definição que vai dizer quem pode disputar os recursos.
Na formação, o Ministério da Cultura vai montar uma rede nacional de espaços de desenvolvimento de games e poderá oferecer cursos pela Escola Solano Trindade. O MEC pode usar o Pronatec para cursos de qualificação na área. Para quem está começando, isso pode significar mais vagas gratuitas de capacitação; para quem já tem estúdio, mais caminhos de financiamento público, desde que as normas complementares sejam publicadas.
O que muda para quem joga
Para o jogador comum, a mudança mais visível deve ser o GameBrasil, uma plataforma pública para catalogar, divulgar e promover jogos brasileiros. Ela também pode guardar um repositório de jogos financiados com dinheiro público, que ficarão disponíveis para escolas, universidades, centros de pesquisa e instituições de saúde públicas, respeitados os direitos autorais.
Para quem joga competitivamente, o reconhecimento do eSport como “manifestação esportiva de natureza competitiva”, individual ou em equipe, permite que organizações de esportes eletrônicos integrem o sistema nacional do esporte e acessem políticas públicas da área, como programas de formação e competições.
O que muda para pais e responsáveis
O decreto manda que toda a implementação observe as normas de proteção de crianças e adolescentes e pede que os fornecedores adotem medidas de acessibilidade também nos mecanismos de segurança voltados ao público infantojuvenil. As regras mais concretas, porém, já estão na Lei 14.852/2024, que criou o marco legal:
- Compras bloqueadas por padrão: as ferramentas de compra devem restringir, por padrão, transações feitas por crianças, garantindo o consentimento dos responsáveis.
- Interação entre usuários: jogos voltados a crianças e adolescentes com chat ou interação precisam ter canal de denúncias de abuso, ferramentas de supervisão parental e opção de desativar a interação.
- Classificação indicativa: a análise etária deve considerar os riscos das microtransações.
- Interesse da criança em primeiro lugar: o design e o funcionamento de jogos acessados por crianças devem ter como parâmetro o superior interesse da criança e do adolescente.
Na prática, se o seu filho joga no celular ou no console, vale conferir se as compras exigem senha de um adulto e se o chat pode ser desligado nas configurações do jogo ou da plataforma.
Games como tratamento e treinamento
Uma das partes mais novas é o uso terapêutico. O Ministério da Saúde vai definir finalidades, parâmetros e requisitos técnicos e sanitários para jogos usados em tratamentos. Para jogos de treinamento e capacitação, o decreto lista critérios como fidelidade da simulação, usabilidade, acessibilidade, segurança, proteção de dados pessoais, tempo de uso compatível e supervisão humana.
Até a regulamentação específica sair, nenhum jogo comum passa a ser considerado tratamento. O decreto só abre o caminho.
Dúvidas que estão aparecendo
Bets e jogos de aposta entram no marco legal?
Não. A Lei 14.852/2024 exclui expressamente qualquer jogo que ofereça aposta, com prêmio em ativos reais ou virtuais, além de loterias e promoções comerciais.
O decreto proíbe loot boxes?
O texto divulgado não menciona loot boxes. A lei de 2024 trata das microtransações dentro da classificação indicativa e do bloqueio de compras por crianças.
Os jogos vão ficar mais baratos?
O decreto não trata de impostos sobre venda de jogos ou consoles. Ele cita mecanismos federais de fomento e da Lei do Audiovisual, que beneficiam a produção, não o preço final.
Se você joga, desenvolve ou é responsável, então acompanhe isto
Se você desenvolve jogos, então as normas da Ancine para o Fundo Setorial do Audiovisual são o próximo documento a observar, porque definem como apresentar projetos e o que conta como game brasileiro independente. Se você joga competitivamente, então acompanhe as ações do Ministério do Esporte para o eSport. Se você é pai ou mãe, então use desde já as ferramentas de controle parental e de bloqueio de compras, que a lei de 2024 tornou obrigatórias como padrão. E fique atento ao lançamento do GameBrasil, que ainda não tem data divulgada.
